10.1. Cuidam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto pelos Senhores Renato Donizeti Ficher, gestor à época e Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro, contador, ambos do Fundo Municipal de Saúde de Miranorte - TO, em desfavor do Acórdão nº 644/2022 - TCE/TO - 1ª Câmara, de 06 de dezembro de 2022, prolatado nos autos nº 3364/2020, que julgou irregulares as contas de ordenador de despesas, do Fundo Municipal de Saúde de Miranorte, exercício de 2019, pelo reconhecimento de despesa de exercício anterior no valor de R$ 149.754,37, em descumprimento ao disposto no art. 50, II da LC nº 101/2000 e arts. 58 a 60 da Lei nº 4.320/64 e déficit Financeiro evidenciado nas Fontes de Recursos 40, Recursos do ASPS no valor de R$ -479.833,89 e 101 – Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal de R$ -92.066,68, em descumprimento ao que determina o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicando multa ao gestor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 39, I da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o art. 159, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

10.2. Por meio da Certidão nº 113/2023-SEPLE, a Secretaria do Pleno atestou a tempestividade do recurso (ev. 3).

10.3. O presente recurso foi recebido pelo Presidente deste Tribunal como próprio e tempestivo, conforme Despacho nº 303/2023-GAPR, e na Sessão Plenária do dia 01/03/2023 o processo foi sorteado para esta Relatoria.

10.4. Os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Recursos, que emitiu a Análise de Recurso nº 33/2023-COREC, opinando pelo conhecimento, para no mérito, dar-lhe provimento (evento 11).

10.5. Por sua vez, o Ministério Público junto a este Tribunal, por intermédio do Parecer nº 334/2023, da lavra do Procurador de Contas José Roberto Torres Gomes, opinou pelo conhecimento do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento (evento 12).

É o Relatório.